{"id":11317,"date":"2025-11-28T04:15:00","date_gmt":"2025-11-28T07:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasregionais.com.br\/?p=11317"},"modified":"2025-11-28T04:15:00","modified_gmt":"2025-11-28T07:15:00","slug":"congresso-derruba-vetos-e-flexibiliza-lei-do-licenciamento-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasregionais.com.br\/?p=11317","title":{"rendered":"Congresso derruba vetos e flexibiliza Lei do Licenciamento Ambiental"},"content":{"rendered":"

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Na \u00faltima quinta-feira (27), em sess\u00e3o do Congresso Nacional, deputados e senadores derrubaram 52 dos 63 vetos presidenciais \u00e0 Lei Geral do Licenciamento Ambiental <\/strong>(Lei 15.190, de 2025<\/a>). A decis\u00e3o restitui dispositivos que flexibilizam etapas do processo e reduzem a participa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os setoriais, como Funai, Iphan e ICMBio.<\/strong><\/p>\n

Entre os trechos que retornam ao texto est\u00e3o a dispensa e a simplifica\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental, suas exig\u00eancias e responsabilidades, al\u00e9m da redefini\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais e municipais nesses processos.<\/strong> Com isso, estados e munic\u00edpios ter\u00e3o liberdade para flexibilizar ou endurecer regramentos.<\/p>\n

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre<\/strong> (Uni\u00e3o-AP), que conduziu a sess\u00e3o, afirmou que a vota\u00e7\u00e3o dos vetos era \u201cfundamental para destravar o tema do licenciamento ambiental como um todo\u201d<\/strong>. Para ele, a medida \u00e9 \u201cessencial para o desenvolvimento do pa\u00eds\u201d.<\/p>\n

Segundo o Poder Executivo, os trechos vetados inicialmente fragilizariam a prote\u00e7\u00e3o ambiental. No \u00faltimo dia 26, o governo divulgou nota oficial<\/a> listando os motivos dos vetos \u2014 entre eles, \u201cproteger o meio ambiente em todos os biomas e a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o brasileira\u201d.<\/p>\n

\u201cA eventual derrubada dos vetos pode trazer efeitos imediatos e de dif\u00edcil revers\u00e3o\u201d, alerta um trecho do comunicado.<\/p>\n

Apesar das derrotas, o governo preservou os dispositivos relacionados \u00e0 Licen\u00e7a Ambiental Especial (LAE), regulamentada pela Medida Provis\u00f3ria 1.308\/25<\/a>. <\/strong>Esses pontos seguem em an\u00e1lise no Congresso e devem voltar ao plen\u00e1rio por meio da MP, cuja vig\u00eancia se encerra no pr\u00f3ximo dia 5.<\/p>\n

Em nota<\/a>, a Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria (FPA)<\/a> ressaltou que a lei original moderniza e padroniza o licenciamento ambiental em todo o pa\u00eds. J\u00e1 a Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas (Funai) <\/a>alertou que 297 terras ind\u00edgenas ficar\u00e3o desprotegidas<\/a> com a derrubada dos vetos \u00e0 Lei 15.190\/2025.<\/p>\n

Os dispositivos rejeitados pelo Parlamento seguem agora para promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Altera\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

Um dos trechos restitu\u00eddos dispensa o licenciamento ambiental de atividades fora das listas que ser\u00e3o definidas pelos entes federativos <\/strong>\u2014 al\u00e9m de atividades rurais realizadas em im\u00f3veis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda pendentes de homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tamb\u00e9m ficam dispensadas de licenciamento a manuten\u00e7\u00e3o e melhorias de infraestrutura j\u00e1 existente em rodovias, instala\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica, gasodutos e similares, al\u00e9m de obras de saneamento b\u00e1sico <\/strong>at\u00e9 o cumprimento das metas de universaliza\u00e7\u00e3o previstas na Lei 14.026\/2020.<\/p>\n

A simplifica\u00e7\u00e3o do licenciamento ser\u00e1 aplicada, entre outros casos, a projetos de seguran\u00e7a energ\u00e9tica estrat\u00e9gica, abastecimento de \u00e1gua, esgotamento sanit\u00e1rio e amplia\u00e7\u00e3o ou pavimenta\u00e7\u00e3o de infraestrutura j\u00e1 existente.<\/p>\n

Outro trecho restabelecido prev\u00ea a Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC) para atividades de baixo e m\u00e9dio porte mediante autodeclara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A autonomia dos entes federativos tamb\u00e9m foi reinserida: estados e munic\u00edpios poder\u00e3o definir conceitos como porte de atividade ou empreendimento, potencial poluidor e tipologias sujeitas a licenciamento.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, foi retirada a exig\u00eancia de anu\u00eancia pr\u00e9via obrigat\u00f3ria de \u00f3rg\u00e3os ambientais federais e municipais para permitir supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria e secund\u00e1ria na Mata Atl\u00e2ntica autorizada pelos estados.<\/p>\n

Tamb\u00e9m ficam permitidas altera\u00e7\u00f5es na manifesta\u00e7\u00e3o de determinados \u00f3rg\u00e3os do Executivo federal e dos estados<\/strong>, ao:<\/p>\n