{"id":11927,"date":"2025-12-24T13:25:00","date_gmt":"2025-12-24T16:25:00","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasregionais.com.br\/?p=11927"},"modified":"2025-12-24T13:25:00","modified_gmt":"2025-12-24T16:25:00","slug":"nova-lei-do-licenciamento-promete-destravar-obras-mas-faltam-tecnicos-nos-orgaos-ambientais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasregionais.com.br\/?p=11927","title":{"rendered":"Nova lei do licenciamento promete destravar obras, mas faltam t\u00e9cnicos nos \u00f3rg\u00e3os ambientais"},"content":{"rendered":"

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O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou a Lei do Licenciamento Ambiental Especial (LAE)<\/a><\/strong>. A norma estabelece prioridade na an\u00e1lise e na concess\u00e3o de licen\u00e7as para empreendimentos considerados de grande relev\u00e2ncia<\/strong>, como a reconstru\u00e7\u00e3o de rodovias, por exemplo. O texto foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/a> na \u00faltima ter\u00e7a-feira (23).<\/p>\n

De acordo com a nova lei (n\u00ba 15.300\/2025), empreendimentos que j\u00e1 possuem licen\u00e7a pr\u00e9via ter\u00e3o prazo de 90 dias<\/strong> para apresentar os estudos ambientais exigidos. J\u00e1 os \u00f3rg\u00e3os ambientais dever\u00e3o se manifestar em at\u00e9 30 dias<\/strong>. Caso esse prazo n\u00e3o seja cumprido, o empreendedor poder\u00e1 recorrer aos dados secund\u00e1rios mais recentes dispon\u00edveis.<\/p>\n

O texto determina ainda que a an\u00e1lise conclusiva das obras dever\u00e1 ser finalizada em at\u00e9 tr\u00eas meses<\/strong> ap\u00f3s o protocolo dos estudos, com prazo m\u00e1ximo de 12 meses<\/strong> para a conclus\u00e3o de todo o processo de licenciamento ambiental especial.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m introduz conceitos relacionados a medidas preventivas e mitigadoras<\/strong>, al\u00e9m de atualizar diretrizes para atividades de dragagem<\/strong>. Al\u00e9m disso, foram mantidas as restri\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para a prote\u00e7\u00e3o de territ\u00f3rios vulner\u00e1veis<\/strong>, como terras ind\u00edgenas e unidades de conserva\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

A norma resulta da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.308, aprovada pelo Congresso Nacional no in\u00edcio de dezembro, e substitui trechos do projeto original da Lei do Licenciamento Ambiental (n\u00ba 15.190\/2025)<\/a>, vetados pelo governo federal por preverem uma an\u00e1lise em etapa \u00fanica, considerada insuficiente para garantir a prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n

O l\u00edder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), afirmou que a nova lei contribuir\u00e1 para a retomada de obras de infraestrutura no pa\u00eds.<\/p>\n

“Esta Casa votou e aprovou uma medida provis\u00f3ria, transformada agora em lei de convers\u00e3o, sobre o licenciamento ambiental especial, que vai destravar este pa\u00eds de in\u00fameras, de milhares de obras que est\u00e3o paralisadas<\/strong>, que prejudicam o nosso pa\u00eds pelo imobilismo. Esta lei libertar\u00e1 o Brasil e gerar\u00e1 milhares de empregos na nossa economia.”<\/p>\n

Falta de m\u00e3o de obra t\u00e9cnica<\/h2>\n

Apesar de acelerar o ritmo do licenciamento, o analista ambiental Charles Dayler<\/strong> avalia que a principal fragilidade do sistema est\u00e1 na escassez de m\u00e3o de obra t\u00e9cnica<\/strong>\u00a0dos \u00f3rg\u00e3os ambientais<\/strong>, tanto em n\u00edvel estadual quanto federal, sobretudo nos pequenos munic\u00edpios. \u201c\u00c9 un\u00e2nime no Brasil todo, quando voc\u00ea participa de eventos e confer\u00eancias, que a quantidade de t\u00e9cnicos nos \u00f3rg\u00e3os ambientais \u00e9 insuficiente para a demanda de processos\u201d.<\/p>\n

Dayler observa que, diante desse cen\u00e1rio, o caminho mais frequente adotado pelo poder p\u00fablico tem sido a flexibiliza\u00e7\u00e3o das normas. \u201cS\u00f3 que temos que achar um meio termo. N\u00e3o d\u00e1 s\u00f3 para flexibilizar a norma e n\u00e3o recompor o quadro dos \u00f3rg\u00e3os e a qualifica\u00e7\u00e3o constante dos funcion\u00e1rios\u201d, alerta.<\/p>\n

Um exemplo dessa fragilidade institucional ocorre no munic\u00edpio de Guaramiranga<\/strong>, no norte do Cear\u00e1, onde a Justi\u00e7a da Comarca de Pacoti acatou uma a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Cear\u00e1 (MPCE)<\/a> e reconheceu que a Autarquia Municipal do Meio Ambiente n\u00e3o possui capacidade t\u00e9cnica para exercer atividades de licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, consideradas de alta complexidade.<\/p>\n

A decis\u00e3o apontou que o \u00f3rg\u00e3o foi criado por meio de uma lei municipal que previa cargos comissionados sem exig\u00eancia de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou concurso p\u00fablico, o que viola normas federais e estaduais. Com isso, a Justi\u00e7a declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da lei e determinou que a prefeitura e a autarquia n\u00e3o podem nomear comissionados, nem emitir licen\u00e7as ou autoriza\u00e7\u00f5es ambientais, at\u00e9 que seja implantada uma estrutura adequada, com servidores concursados e qualificados.<\/p>\n

Enquanto isso, a responsabilidade pelo licenciamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental no munic\u00edpio ficar\u00e1 sob a Superintend\u00eancia Estadual do Meio Ambiente (Semace)<\/strong>.<\/p>\n

O professor do Departamento de Engenharia Florestal da Universidade de Bras\u00edlia (UnB), Reuber Brand\u00e3o<\/strong>, avalia que o principal problema nesse contexto \u00e9 a transfer\u00eancia de atribui\u00e7\u00f5es para ag\u00eancias ambientais estaduais, frequentemente ocupadas por servidores nomeados pelo governo local em cargos de confian\u00e7a, respons\u00e1veis por conduzir estudos ambientais relacionados a interesses pol\u00edticos circunstanciais.\u00a0<\/p>\n

Segundo ele, o loteamento de cargos compromete a qualidade t\u00e9cnica dos processos. \u201cO loteamento de cargos nomeados \u00e9 um grande problema, pois a press\u00e3o pol\u00edtica muitas vezes sobrep\u00f5e a necessidade de qualidade t\u00e9cnica nos estudos\u201d, afirma.<\/p>\n

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