{"id":12166,"date":"2026-01-12T04:15:00","date_gmt":"2026-01-12T07:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasregionais.com.br\/?p=12166"},"modified":"2026-01-12T04:15:00","modified_gmt":"2026-01-12T07:15:00","slug":"codigo-de-defesa-do-contribuinte-preve-ampliacao-de-transparencia-entre-fisco-e-contribuinte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasregionais.com.br\/?p=12166","title":{"rendered":"C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte prev\u00ea amplia\u00e7\u00e3o de transpar\u00eancia entre Fisco e contribuinte"},"content":{"rendered":"

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A rela\u00e7\u00e3o entre contribuintes e administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria passa a contar com regras mais claras a partir da san\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00b0 225\/2026<\/a>, que institui o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte<\/strong>. A nova norma define direitos e deveres<\/strong> aplic\u00e1veis tanto aos contribuintes <\/strong>quanto aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o de tributos<\/strong>, incluindo a<\/strong> Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios<\/strong> de todo o pa\u00eds.<\/p>\n

O principal avan\u00e7o da lei \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o expressa dos direitos do contribuinte<\/strong>, como o recebimento de comunica\u00e7\u00f5es claras, o acesso a processos administrativos, o direito de recorrer de decis\u00f5es, a dispensa da reapresenta\u00e7\u00e3o de documentos j\u00e1 entregues ao Fisco e a garantia de decis\u00e3o em prazo razo\u00e1vel. O C\u00f3digo tamb\u00e9m estabelece deveres<\/strong>, entre eles o cumprimento integral das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es corretas e a guarda de documentos fiscais pelo per\u00edodo legal.<\/p>\n

Segundo o advogado especialista em direito tribut\u00e1rio, Matheus Almeida<\/strong>, o C\u00f3digo n\u00e3o cria novos direitos, mas consolida garantias j\u00e1 previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/strong>. \u201cO grande avan\u00e7o que esse C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte trouxe \u00e9 dar com clareza esses direitos que dependiam de uma interpreta\u00e7\u00e3o constitucional e do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio. Agora, com essa legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 expresso diversos direitos que os contribuintes possuem\u201d, explica.<\/p>\n

A lei tamb\u00e9m detalha as obriga\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>, como a redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade, a garantia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, a facilita\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais, o est\u00edmulo a formas alternativas de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos e o respeito \u00e0 boa-f\u00e9 e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica na aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Almeida destaca ainda que o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte n\u00e3o revoga automaticamente as legisla\u00e7\u00f5es estaduais e municipais<\/strong>. \u201cMas por se tratar de uma lei complementar, ela vincula os estados e os munic\u00edpios a um m\u00ednimo de prote\u00e7\u00e3o<\/strong>, que \u00e9 aquilo que foi previsto no C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte. Ent\u00e3o, deve sim haver uma adequa\u00e7\u00e3o dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios<\/strong>\u201d, pontua.<\/p>\n

Bons pagadores e devedor contumaz<\/h2>\n

Outro ponto relevante da nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de categorias de contribuintes. Os chamados \u201cbons pagadores e cooperativos<\/strong>\u201d poder\u00e3o ter acesso a atendimento simplificado, prioridade na an\u00e1lise de processos administrativos e incentivos \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

J\u00e1 o \u201cdevedor contumaz<\/strong>\u201d \u00e9 definido como aquele que mant\u00e9m inadimpl\u00eancia reiterada e injustificada<\/strong>. No \u00e2mbito federal, essa defini\u00e7\u00e3o ocorre quando a d\u00edvida tribut\u00e1ria \u00e9 igual ou superior a R$ 15 milh\u00f5es <\/strong>e supera 100% do patrim\u00f4nio conhecido do contribuinte<\/strong>. Para estados e munic\u00edpios, os crit\u00e9rios poder\u00e3o ser estabelecidos em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria; na aus\u00eancia dela, aplica-se o padr\u00e3o federal.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que o devedor contumaz ficar\u00e1 impedido de acessar benef\u00edcios fiscais, participar de licita\u00e7\u00f5es e firmar contratos com o poder p\u00fablico, al\u00e9m de poder ter declarada a inaptid\u00e3o no cadastro de contribuintes<\/strong>. Tamb\u00e9m ser\u00e1 aplicado um rito administrativo mais c\u00e9lere, com o objetivo de evitar distor\u00e7\u00f5es na concorr\u00eancia.<\/p>\n

Por fim, o C\u00f3digo cria programas voltados ao est\u00edmulo do cumprimento volunt\u00e1rio das obriga\u00e7\u00f5es fiscais, como o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia)<\/strong> e o Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Conformidade Tribut\u00e1ria (Sintonia)<\/strong>. As iniciativas buscam aproximar os contribuintes e a Receita Federal, ampliar a transpar\u00eancia e oferecer maior previsibilidade na cobran\u00e7a de tributos.<\/p>\n

Para Matheus Almeida, a nova lei representa uma mudan\u00e7a de paradigma na rela\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuinte.\u00a0<\/p>\n

\u201cA Fazenda P\u00fablica, via de regra, j\u00e1 tem uma supremacia por defender o interesse da sociedade. Agora, com o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte, h\u00e1 mais clareza, um limite para a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, h\u00e1 um avan\u00e7o na defesa, na transpar\u00eancia, no acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o por parte do contribuinte\u201d, conclui.<\/p>\n

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