{"id":13082,"date":"2026-02-27T04:30:00","date_gmt":"2026-02-27T07:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasregionais.com.br\/?p=13082"},"modified":"2026-02-27T04:30:00","modified_gmt":"2026-02-27T07:30:00","slug":"lei-antifaccao-e-aprovada-no-congresso-e-vai-a-sancao-presidencial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasregionais.com.br\/?p=13082","title":{"rendered":"Lei antifac\u00e7\u00e3o \u00e9 aprovada no Congresso e vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial"},"content":{"rendered":"<p>\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<audio controls class=\"b61_audio_player\" data-noticia=\"88008\" src=\"https:\/\/brasil61.com\/rails\/active_storage\/blobs\/eyJfcmFpbHMiOnsibWVzc2FnZSI6IkJBaHBBK1Q5QXc9PSIsImV4cCI6bnVsbCwicHVyIjoiYmxvYl9pZCJ9fQ==--3a0bc817f0813d9a32a9cdb3e2023ac8209c5ebe\/BRAS2615956A\"><\/audio><\/p>\n<p>O Congresso Nacional aprovou, na ter\u00e7a-feira (24), <strong>o projeto de lei antifac\u00e7\u00e3o, que estabelece o aumento das penas por participa\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou mil\u00edcia e prev\u00ea a apreens\u00e3o de bens dos investigados em determinadas circunst\u00e2ncias<\/strong>. De <strong>relatoria do deputado Guilherme Derrite<\/strong> (PP-SP), ex-secret\u00e1rio de seguran\u00e7a p\u00fablica do estado de S\u00e3o Paulo, o <strong>substitutivo ao Projeto de Lei 5582\/25<\/strong> segue, agora, para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n<p>O texto foi <strong>aprovado pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara ap\u00f3s j\u00e1 ter sido avaliado pelo Senado<\/strong>. Os <strong>deputados mantiveram a maior parte da vers\u00e3o original elaborada pela pr\u00f3pria C\u00e2mara<\/strong> e rejeitaram a maioria das mudan\u00e7as feitas pelos senadores.<\/p>\n<p>Chamado por Derrite de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justi\u00e7a rec\u00e9m-falecido, o projeto<strong> tipifica v\u00e1rias condutas comuns de organiza\u00e7\u00f5es criminosas ou mil\u00edcias privadas e atribui a elas pena de reclus\u00e3o de 20 a 40 anos em um crime categorizado como dom\u00ednio social estruturado<\/strong>. O favorecimento a esse dom\u00ednio ser\u00e1 <strong>punido com reclus\u00e3o de 12 a 20 anos<\/strong>. O projeto imp\u00f5e <strong>v\u00e1rias restri\u00e7\u00f5es ao condenado por qualquer um dos dois crimes<\/strong> (dom\u00ednio ou favorecimento), como <strong>proibi\u00e7\u00e3o de ser beneficiado por anistia, gra\u00e7a ou indulto, fian\u00e7a ou liberdade condicional.<\/strong><\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2>Condutas consideradas crimes de dom\u00ednio social estruturado pela lei antifac\u00e7\u00e3o:<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<ul>\n<li>Utilizar viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a para intimidar ou constranger a popula\u00e7\u00e3o ou agentes p\u00fablicos para controlar territ\u00f3rio;<\/li>\n<li>Impedir, obstruir ou criar embara\u00e7os \u00e0 atua\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica, \u00e0 persegui\u00e7\u00e3o policial ou \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o da ordem, utilizando-se de barricadas, bloqueios, inc\u00eandios ou destrui\u00e7\u00e3o de vias;<\/li>\n<li>Impor, com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, qualquer tipo de controle social para o exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica, comercial, de servi\u00e7os p\u00fablicos ou comunit\u00e1rios;<\/li>\n<li>Usar explosivos, armas de fogo ou equipamentos para assaltar institui\u00e7\u00f5es financeiras, bases de transportadoras de valores ou carros fortes ou mesmo para dificultar a atua\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia;<\/li>\n<li>Promover ataques, com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, contra institui\u00e7\u00f5es prisionais;<\/li>\n<li>Danificar, depredar, incendiar, destruir, saquear, explodir ou inutilizar, total ou parcialmente, meios de transporte;<\/li>\n<li>Tomar ou sabotar aeronaves com exposi\u00e7\u00e3o de vidas a perigo ou comprometendo a seguran\u00e7a da avia\u00e7\u00e3o civil;<\/li>\n<li>Sabotar ou tomar, total ou parcialmente, portos, aeroportos, esta\u00e7\u00f5es e linhas f\u00e9rreas ou rodovi\u00e1rias, hospitais, casas de sa\u00fade, escolas, est\u00e1dios esportivos e outras instala\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, como energia el\u00e9trica ou refinarias;<\/li>\n<li>Interromper ou acessar informa\u00e7\u00f5es sigilosas para obter vantagem de qualquer natureza em sistemas de bancos de dados p\u00fablicos ou servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es governamentais ou de interesse coletivo;<\/li>\n<li>Empregar ou amea\u00e7ar usar armas de fogo, explosivos, gases t\u00f3xicos, venenos, agentes biol\u00f3gicos, qu\u00edmicos ou nucleares, expondo a perigo a paz e a incolumidade p\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>O texto traz o entendimento de que o <strong>conceito de fac\u00e7\u00e3o criminosa engloba toda organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou mesmo conjunto de tr\u00eas ou mais pessoas que emprega viol\u00eancia, grave amea\u00e7a ou coa\u00e7\u00e3o para controlar territ\u00f3rios, intimidar popula\u00e7\u00f5es ou autoridades<\/strong>. O enquadramento inclui, ainda, casos de ataques a servi\u00e7os, infraestrutura ou equipamentos essenciais junto \u00e0 pr\u00e1tica dos atos destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos crimes tipificados no projeto.<\/p>\n<p>H\u00e1, ainda, uma <strong>s\u00e9rie de agravantes<\/strong> citados pelo projeto <strong>que prev\u00eaem o aumento de metade a dois ter\u00e7os da pena de reclus\u00e3o de 20 a 40 anos<\/strong> em casos como o de <strong>exerc\u00edcio de lideran\u00e7a, obten\u00e7\u00e3o de recursos ou informa\u00e7\u00f5es para financiamento das condutas, pr\u00e1tica de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra pol\u00edcia<\/strong>, entre outros.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2>Agravantes citados pelo projeto:<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<ul>\n<li>O agente exercer comando ou lideran\u00e7a, mesmo que n\u00e3o tenha praticado pessoalmente os atos;<\/li>\n<li>O agente, de qualquer forma, obter recursos ou informa\u00e7\u00f5es para financiar essas condutas;<\/li>\n<li>As condutas forem praticadas com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra pol\u00edcia ou For\u00e7as Armadas, membro do Judici\u00e1rio ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, crian\u00e7a, adolescente, idoso, pessoa com defici\u00eancia ou qualquer pessoa em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, ou mesmo se houver o envolvimento, coa\u00e7\u00e3o ou aliciamento destes para praticar ou ajudar a praticar os atos;<\/li>\n<li>Houver conex\u00e3o com outras organiza\u00e7\u00f5es criminosas;<\/li>\n<li>Houver participa\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio p\u00fablico para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal;<\/li>\n<li>Houver infiltra\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico ou atua\u00e7\u00e3o direta ou indireta na administra\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ou em contratos governamentais;<\/li>\n<li>Houver emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, explosivo ou artefato an\u00e1logo que cause perigo comum;<\/li>\n<li>O agente recrutar ou permitir que crian\u00e7a ou adolescente fa\u00e7a parte desses atos;<\/li>\n<li>As circunst\u00e2ncias indicarem a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00f5es com outros pa\u00edses ou se o produto da infra\u00e7\u00e3o penal for enviado ao exterior;<\/li>\n<li>Houver emprego de drones ou similares, sistemas de vigil\u00e2ncia eletr\u00f4nica, criptografia avan\u00e7ada ou recursos tecnol\u00f3gicos de monitoramento territorial e localiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es policiais; ou<\/li>\n<li>O crime \u00e9 cometido para obter vantagem econ\u00f4mica com a extra\u00e7\u00e3o ilegal de recursos minerais (garimpo ilegal) ou com a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o autorizada de florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o, de terras de dom\u00ednio p\u00fablico ou devolutas ou de \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e de unidades de conserva\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>No caso de haver<strong> ind\u00edcios concretos de que as pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob cust\u00f3dia at\u00e9 o julgamento exercem lideran\u00e7a, chefia ou componham n\u00facleo de comando de organiza\u00e7\u00e3o criminosa<\/strong>, paramilitar ou mil\u00edcia privada, o projeto prev\u00ea que elas <strong>sejam mantidas obrigatoriamente em pres\u00eddio federal de seguran\u00e7a m\u00e1xima<\/strong>. Em contrapartida, pessoas que tenham <strong>praticado atos preparat\u00f3rios para auxiliar na realiza\u00e7\u00e3o das condutas listadas poder\u00e3o ter suas penas reduzidas em de um ter\u00e7o at\u00e9 a metade<\/strong>.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h2>Crimes hediondos e progress\u00e3o de pena<\/h2>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Os crimes de dom\u00ednio social estruturado, seus agravantes e o de favorecimento desse dom\u00ednio j\u00e1 s\u00e3o considerados hediondos. Com o projeto,<strong> isso passar\u00e1 a valer, tamb\u00e9m, para quem praticar as condutas relacionadas ao dom\u00ednio estruturado sem fazer parte de organiza\u00e7\u00e3o criminosa<\/strong>, grupo paramilitar ou mil\u00edcia privada.<\/p>\n<p>O texto aprovado pela C\u00e2mara <strong>aumenta o tempo m\u00ednimo de cumprimento de pena em regime fechado antes da possibilidade de que o condenado v\u00e1 para o semiaberto<\/strong>. Se for r\u00e9u prim\u00e1rio, ter\u00e1 de cumprir 70% da pena em regime fechado \u2014 atualmente s\u00e3o 40% \u2014, enquanto o reincidente passa de 60% para 80%.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias.<\/p>\n<p>\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/brasil61.com\/api\/v1\/serve_pixel\/22254\/88008\" alt=\"Pixel Brasil 61\" class=\"b61_pixel\" width=\"0\" height=\"0\"><\/p>\n<div class=\"br61_backlink\">\n<p>\n\t\t\t\tFonte: <a href=\"https:\/\/brasil61.com\/lei-antifaccao-e-aprovada-no-congresso-e-vai-a-sancao-presidencial-bras2615956\" title=\"Artigo Original: Lei antifac\u00e7\u00e3o \u00e9 aprovada no Congresso e vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Brasil 61<\/a>\n\t\t\t<\/p>\n<\/p><\/div>\n<input type=\"hidden\" id=\"baseurl\" value=\"https:\/\/noticiasregionais.com.br\"><input type=\"hidden\" id=\"audio_nonce\" value=\"3f9399a3c9\">","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Projeto prev\u00ea aumento das penas por participa\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00f5es criminosas ou mil\u00edcias e o endurecimento do tempo m\u00ednimo de cumprimento de pena em casos de crimes hediondos<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":13083,"comment_status":"","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"class_list":["post-13082","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/noticiasregionais.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13082","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/noticiasregionais.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/noticiasregionais.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasregionais.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasregionais.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13082"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/noticiasregionais.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13082\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasregionais.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/13083"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/noticiasregionais.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13082"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasregionais.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13082"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/noticiasregionais.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13082"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}