{"id":13084,"date":"2026-02-27T04:50:00","date_gmt":"2026-02-27T07:50:00","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasregionais.com.br\/?p=13084"},"modified":"2026-02-28T22:31:23","modified_gmt":"2026-03-01T01:31:23","slug":"governo-prorroga-exigencia-de-acordo-coletivo-para-trabalho-em-feriados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasregionais.com.br\/?p=13084","title":{"rendered":"Governo prorroga exig\u00eancia de acordo coletivo para trabalho em feriados"},"content":{"rendered":"

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O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego<\/a> prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria N\u00ba 3.665\/2023<\/a>, que exige negocia\u00e7\u00e3o coletiva para a autoriza\u00e7\u00e3o do trabalho em feriados e domingos<\/strong>. A norma passaria a valer em 1\u00ba de mar\u00e7o, mas, com a decis\u00e3o, o prazo foi estendido para ampliar o di\u00e1logo entre empregadores e trabalhadores.<\/p>\n

Durante esse per\u00edodo, ser\u00e1 instalada uma comiss\u00e3o bipartite, composta por dez representantes dos trabalhadores e dez dos empregadores<\/strong>. As entidades ter\u00e3o cinco dias para indicar os nomes ao minist\u00e9rio. O grupo ter\u00e1 90 dias para apresentar uma proposta consensual sobre o tema. As reuni\u00f5es ocorrer\u00e3o duas vezes por m\u00eas (com calend\u00e1rio a ser publicado no Di\u00e1rio Oficial) e contar\u00e3o com assessoria t\u00e9cnica do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n

Esse \u00e9 o quinto adiamento da entrada em vigor da portaria. Para a Confedera\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB)<\/a>, os sucessivos adiamentos da norma geram inseguran\u00e7a jur\u00eddica e dificultam o planejamento de empres\u00e1rios e trabalhadores em todo o pa\u00eds.<\/p>\n

Al\u00e9m de ferir a liberdade econ\u00f4mica, a CACB sustenta que a portaria \u00e9 inconstitucional<\/strong>, por limitar atividades essenciais sem respaldo legal adequado, como explica o vice-presidente jur\u00eddico da entidade, Anderson Trautman Cardoso.<\/p>\n

\u201cVeja a quantidade de surpresas, de dificuldade que temos para uma estabilidade de normas do Brasil. Entendemos que a portaria tem, inclusive, v\u00edcios de legalidade e seria pass\u00edvel de questionamento judicial. Mais uma prorroga\u00e7\u00e3o n\u00e3o nos traz estabilidade, precisamos que seja revogada\u201d, destaca Cardoso.<\/p>\n

Setor produtivo pede revoga\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Entidades do setor produtivo e frentes parlamentares divulgaram um manifesto contr\u00e1rio \u00e0 Portaria n\u00ba 3.665\/2023<\/strong>. O documento \u00e9 assinado pelas Frentes Parlamentares de Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (FCS<\/a>) e do Empreendedorismo (FPE<\/a>), pela Uni\u00e3o Nacional de Entidades do Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (Unecs<\/a>) \u2014 que re\u00fane, entre outras institui\u00e7\u00f5es, a CACB \u2014 e pelo Instituto Brasileiro de Pol\u00edtica e Economia (IBPE).<\/p>\n

No texto, as entidades defendem a revoga\u00e7\u00e3o da portaria <\/strong>sob o argumento de que a medida representa um retrocesso regulat\u00f3rio e cria entraves ao setor produtivo<\/strong>. \u201cO debate sobre o tema deve ocorrer no \u00e2mbito do Congresso Nacional. A moderniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 o caminho para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica, previsibilidade e equil\u00edbrio entre a atividade econ\u00f4mica e os direitos trabalhistas\u201d, descreve o manifesto.\u00a0<\/p>\n

Editada em novembro de 2023, a Portaria n\u00ba 3.665 regulamenta o artigo 6-A, da Lei n\u00ba 10.101, de 2000<\/a><\/strong> e determina que estabelecimentos como supermercados, farm\u00e1cias, lojas e shoppings s\u00f3 poder\u00e3o funcionar em feriados mediante autoriza\u00e7\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho<\/strong> \u2014 ou seja, com aval formal de sindicatos.<\/p>\n

Empresas que descumprirem a norma e abrirem as portas aos domingos ou feriados sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser autuadas por auditores fiscais do trabalho e ainda responder a a\u00e7\u00f5es judiciais movidas por empregados.<\/p>\n

Confira o manifesto completo no site da CACB<\/a>.<\/p>\n

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