{"id":13208,"date":"2026-03-06T04:15:00","date_gmt":"2026-03-06T07:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasregionais.com.br\/?p=13208"},"modified":"2026-03-09T21:31:56","modified_gmt":"2026-03-10T00:31:56","slug":"pec-da-seguranca-publica-texto-aprovado-preve-recursos-provenientes-das-bets-para-municipios-e-estados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasregionais.com.br\/?p=13208","title":{"rendered":"PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica: texto aprovado prev\u00ea recursos provenientes das ‘bets’ para munic\u00edpios e estados"},"content":{"rendered":"

\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t

Aprovada em segundo turno pela C\u00e2mara dos Deputados<\/a> nesta semana, a PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/a> prev\u00ea que uma parte da arrecada\u00e7\u00e3o das loterias por quota fixa (bets) seja destinada aos fundos de seguran\u00e7a: o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP) e o Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen). O texto ainda ser\u00e1 analisado\u00a0pelo Senado Federal<\/a>.\u00a0<\/strong><\/p>\n

A transfer\u00eancia dos recursos ser\u00e1 gradual, come\u00e7ando com 10% da arrecada\u00e7\u00e3o em 2026 e chegando a 30% em 2028, percentual que ser\u00e1 mantido. Antes do repasse, ser\u00e3o descontados pr\u00eamios, Imposto de Renda e o lucro bruto das casas de apostas.<\/p>\n

A medida n\u00e3o aumenta a carga tribut\u00e1ria sobre operadoras, mas reduz em 30% o valor destinado a outras institui\u00e7\u00f5es, como a seguridade social e os minist\u00e9rios do Esporte e do Turismo. Um aumento de 6% na tributa\u00e7\u00e3o das casas de apostas, previsto inicialmente, foi retirado pelo relator.<\/strong><\/p>\n

Fundo Social do pr\u00e9-sal<\/h2>\n

Al\u00e9m disso, 10% do super\u00e1vit anual do Fundo Social do pr\u00e9-sal ser\u00e1 destinado ao FNSP e ao Funpen, em uma transi\u00e7\u00e3o gradual entre 2027 e 2029. <\/strong>O Fundo Social, criado para receber recursos da Uni\u00e3o obtidos com a explora\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo, financia programas nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, meio ambiente e projetos de mitiga\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.<\/p>\n

Seguran\u00e7a e maioridade penal<\/h2>\n

A proposta tamb\u00e9m retirou a possibilidade de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. A mudan\u00e7a exigiria, em teoria, um referendo popular, mas foi descartada ap\u00f3s negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Bloqueio de recursos e distribui\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Pelos termos da proposta. o FNSP, Funpen e o fundo da Pol\u00edcia Federal (Funapol) poder\u00e3o sofrer bloqueio ou limita\u00e7\u00e3o de empenho apenas em caso de queda de arrecada\u00e7\u00e3o, monitorada bimestralmente.\u00a0<\/p>\n

Segundo a mat\u00e9ria, o saldo n\u00e3o utilizado deve permanecer no fundo; \u00e9 proibido transferi-lo para reservas de conting\u00eancia ou ao tesouro. Recursos recuperados de explora\u00e7\u00e3o ilegal de apostas n\u00e3o s\u00e3o afetados por essas regras.<\/p>\n

VEJA MAIS:\u00a0<\/strong><\/p>\n

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A PEC tamb\u00e9m estabelece que 50% dos recursos do FNSP, Funpen e do Fundo Social do pr\u00e9-sal sejam distribu\u00eddos obrigatoriamente aos estados e ao Distrito Federal.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Atualmente, apenas o FNSP j\u00e1 tem esse repasse obrigat\u00f3rio de 50%, enquanto o Funpen transfere 40%. Al\u00e9m disso, o texto garante que esses fundos n\u00e3o sejam atingidos pela Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o (DRU).<\/p>\n

\u00d3rg\u00e3os de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

O texto prev\u00ea ainda que o Congresso poder\u00e1 sustar atos do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) que excedam a compet\u00eancia legislativa, mas apenas em temas de seguran\u00e7a p\u00fablica, direito penal e penitenci\u00e1rio. Tamb\u00e9m ficar\u00e1 respons\u00e1vel por fiscalizar a atividade de intelig\u00eancia.<\/p>\n

Pol\u00edcias municipais<\/h2>\n

A PEC autoriza a cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edcias municipais de natureza civil, com atua\u00e7\u00e3o em policiamento ostensivo e comunit\u00e1rio, sem limite m\u00ednimo de habitantes. Os crit\u00e9rios de cria\u00e7\u00e3o incluem acredita\u00e7\u00e3o pelo Conselho Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica, comprova\u00e7\u00e3o de capacidade financeira, cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o sobre guardas municipais e forma\u00e7\u00e3o de pessoal segundo padr\u00f5es nacionais.<\/strong><\/p>\n

A coexist\u00eancia de \u00f3rg\u00e3os municipais com atribui\u00e7\u00f5es sobrepostas ser\u00e1 proibida. Guardas municipais transformadas em pol\u00edcia municipal ter\u00e3o reconhecimento constitucional, integrando os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica previstos no artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pol\u00edcia penal e sistema penitenci\u00e1rio<\/h2>\n

As pol\u00edcias penais, de car\u00e1ter civil, ser\u00e3o vinculadas aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo sistema penal de cada ente federativo. Suas fun\u00e7\u00f5es incluem cust\u00f3dia, disciplina e seguran\u00e7a de estabelecimentos penais.<\/strong><\/p>\n

A PEC cria ainda o Sistema de Pol\u00edticas Penais, unindo \u00f3rg\u00e3os, institui\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 cust\u00f3dia, disciplina, reeduca\u00e7\u00e3o e reintegra\u00e7\u00e3o social de pessoas apenadas.\u00a0<\/p>\n

Cada ente federativo ser\u00e1 respons\u00e1vel por transferir presos, aplicar regras disciplinares, organizar visitas e operar tecnologias de seguran\u00e7a. A gest\u00e3o de unidades socioeducativas permanecer\u00e1 sob responsabilidade estadual.<\/p>\n

Pol\u00edcia Federal e Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal<\/h2>\n

A Pol\u00edcia Federal continuar\u00e1 a investigar organiza\u00e7\u00f5es criminosas e mil\u00edcias privadas de interesse interestadual ou internacional, al\u00e9m de crimes contra o meio ambiente, exceto em \u00e1reas sob administra\u00e7\u00e3o militar.<\/p>\n

J\u00e1 a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal mant\u00e9m suas atribui\u00e7\u00f5es e nome, podendo atuar em ferrovias e hidrovias federais. A Uni\u00e3o poder\u00e1 autorizar o emprego da PRF para proteger bens e servi\u00e7os federais, auxiliar estados quando solicitado e cooperar em situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica ou desastres.
\n\u00a0<\/p>\n

\t\t\t\t\t\t\t\t\t\"Pixel<\/p>\n

\n

\n\t\t\t\tFonte: Brasil 61<\/a>\n\t\t\t<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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