{"id":13645,"date":"2026-04-01T04:20:00","date_gmt":"2026-04-01T07:20:00","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasregionais.com.br\/?p=13645"},"modified":"2026-04-01T04:20:00","modified_gmt":"2026-04-01T07:20:00","slug":"novas-regras-para-desmembramento-de-territorios-aguardam-sancao-entenda-o-impacto-nos-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasregionais.com.br\/?p=13645","title":{"rendered":"Novas regras para desmembramento de territ\u00f3rios aguardam san\u00e7\u00e3o; entenda o impacto nos munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"

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O Projeto de Lei Complementar (PLP<\/a>) 6\/2024, que estabelece normas para o desmembramento de munic\u00edpios<\/strong>, aguarda san\u00e7\u00e3o presidencial ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado. A proposta busca disciplinar a reorganiza\u00e7\u00e3o territorial<\/strong> no pa\u00eds e contribuir para a resolu\u00e7\u00e3o de disputas hist\u00f3ricas<\/strong> de limites entre cidades vizinhas.<\/p>\n

O texto determina que a separa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer quando houver incorpora\u00e7\u00e3o a um munic\u00edpio j\u00e1 existente<\/strong> e veda a cria\u00e7\u00e3o de novos entes municipais<\/strong>. Tamb\u00e9m pro\u00edbe a transfer\u00eancia de territ\u00f3rios entre estados<\/strong>.<\/p>\n

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM<\/a>) avalia que a iniciativa representa um avan\u00e7o ao estabelecer par\u00e2metros para o desmembramento territorial, mas ressalta que a regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 parcial<\/strong>. Segundo a entidade, a proposta n\u00e3o contempla outras formas de reorganiza\u00e7\u00e3o municipal<\/strong> previstas na Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, como cria\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e fus\u00e3o.<\/p>\n

Para a CNM, a aus\u00eancia de um marco regulat\u00f3rio mais amplo pode comprometer a efetividade da norma<\/strong>. A confedera\u00e7\u00e3o alerta que a proposta \u201cpode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e interpreta\u00e7\u00f5es divergentes, al\u00e9m de limitar a efetividade do dispositivo constitucional\u201d. Defende, ainda, que o tema seja tratado com crit\u00e9rios claros, capazes de assegurar equil\u00edbrio federativo, responsabilidade fiscal e capacidade administrativa.<\/p>\n

Regras e processos para o desmembramento<\/h2>\n

Pelo texto aprovado, o processo de desmembramento dever\u00e1 ser iniciado pelas Assembleias Legislativas estaduais. Em seguida, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a elabora\u00e7\u00e3o do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), que dever\u00e1 reunir an\u00e1lises econ\u00f4mico-financeiras e fiscais, al\u00e9m de avaliar a infraestrutura dispon\u00edvel, a oferta de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais e aspectos urban\u00edsticos e sociais, como a identidade territorial e o sentimento de pertencimento da popula\u00e7\u00e3o envolvida.<\/p>\n

Outro requisito \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de plebiscito com os eleitores dos munic\u00edpios afetados, sob organiza\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE<\/a>), durante o per\u00edodo eleitoral. Caso a proposta seja aprovada, os novos limites territoriais dever\u00e3o ser formalmente demarcados.<\/p>\n

Impactos para as gest\u00f5es municipais<\/h2>\n

Como o processo afeta o c\u00e1lculo do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios <\/strong>(FPM<\/a>) e de outras transfer\u00eancias constitucionais e legais<\/strong>, o PLP estabelece que a nova divis\u00e3o desses recursos s\u00f3 passar\u00e1 a valer no exerc\u00edcio financeiro seguinte \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da lei estadual que definir os novos limites territoriais.<\/p>\n

VEJA MAIS:\u00a0<\/strong><\/p>\n