{"id":14744,"date":"2026-06-17T04:20:00","date_gmt":"2026-06-17T07:20:00","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasregionais.com.br\/?p=14744"},"modified":"2026-06-17T04:20:00","modified_gmt":"2026-06-17T07:20:00","slug":"novo-marco-do-transporte-publico-amplia-fontes-de-custeio-para-aliviar-pressao-sobre-tarifas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasregionais.com.br\/?p=14744","title":{"rendered":"Novo marco do transporte p\u00fablico amplia fontes de custeio para aliviar press\u00e3o sobre tarifas"},"content":{"rendered":"

\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t

O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei n\u00ba 15.432\/2026<\/a> que institui o marco legal do transporte p\u00fablico coletivo urbano no pa\u00eds<\/strong>. A nova legisla\u00e7\u00e3o representa uma mudan\u00e7a estrutural no modelo de financiamento do setor, ao reduzir a depend\u00eancia quase exclusiva da tarifa paga pelos usu\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n

A partir de agora, a norma autoriza a ado\u00e7\u00e3o de novas fontes de custeio<\/strong> para subsidiar o sistema, como receitas de publicidade, explora\u00e7\u00e3o comercial de espa\u00e7os e recursos da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide-Combust\u00edveis)<\/strong>. Esse tributo incide sobre a importa\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e derivados, g\u00e1s natural e etanol<\/strong>.\u00a0<\/p>\n

A lei tamb\u00e9m prev\u00ea a concess\u00e3o de gratuidades no transporte coletivo para grupos espec\u00edficos, como idosos e estudantes<\/strong>.<\/p>\n

Licita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria\u00a0<\/h2>\n

O marco estabelece que a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os<\/strong> de transporte p\u00fablico coletivo dever\u00e1 ocorrer, obrigatoriamente, por meio de licita\u00e7\u00e3o<\/strong>. Ainda assim, os entes federativos poder\u00e3o contratar servi\u00e7os complementares<\/strong>, como transporte sob demanda, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n

O texto ainda pro\u00edbe formas consideradas prec\u00e1rias de delega\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/strong>, como contratos de programa, conv\u00eanios, termos de parceria ou autoriza\u00e7\u00f5es para empresas n\u00e3o estatais. \u00a0<\/p>\n

Tarifa e remunera\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Outro ponto da lei \u00e9 o fim da rela\u00e7\u00e3o direta entre a tarifa paga pelo usu\u00e1rio e a remunera\u00e7\u00e3o das empresas operadoras<\/strong>. Caso as receitas alternativas previstas em contrato superem o valor necess\u00e1rio para remunerar o operador, o excedente dever\u00e1 ser revertido em melhorias no servi\u00e7o<\/strong>.\u00a0<\/p>\n

Os contratos tamb\u00e9m poder\u00e3o prever metas de redu\u00e7\u00e3o de custos<\/strong> operacionais com base em ganhos de produtividade<\/strong>. Mas o retorno financeiro adicional das empresas ficar\u00e1 condicionado \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es de qualidade e desempenho estabelecidos.<\/p>\n

Vetos<\/h2>\n

Entre os vetos <\/strong>ao texto aprovado pelo Congresso, foram exclu\u00eddos dispositivos<\/strong> do Projeto de Lei 3.278\/2021 que obrigavam estados e munic\u00edpios a custear integralmente gratuidades e descontos tarif\u00e1rios com recursos pr\u00f3prios<\/strong>, al\u00e9m de regras que vinculavam subs\u00eddios p\u00fablicos \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o das operadoras<\/strong>.<\/p>\n

Segundo justificativa da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/a>, essas exig\u00eancias poderiam gerar despesas sem previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong> e comprometer benef\u00edcios j\u00e1 concedidos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Contudo, o governo ressaltou que os vetos n\u00e3o impedem a concess\u00e3o de subs\u00eddios para financiar gratuidades e descontos tarif\u00e1rios<\/strong>. O que foi retirado foi a obrigatoriedade e o prazo para adequa\u00e7\u00e3o, considerados potencialmente desestabilizadores para o modelo atual adotado por diversos entes federativos.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foram vetados dispositivos que tratavam das compet\u00eancias dos entes federativos<\/strong>, como:<\/p>\n