{"id":2596,"date":"2024-04-18T19:55:54","date_gmt":"2024-04-18T22:55:54","guid":{"rendered":"https:\/\/noticiasregionais.com.br\/?p=2596"},"modified":"2024-04-18T19:56:06","modified_gmt":"2024-04-18T22:56:06","slug":"pec-das-drogas-aprovada-no-senado-torna-mais-rigido-entendimento-em-vigor-sobre-porte-e-posse","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasregionais.com.br\/?p=2596","title":{"rendered":"PEC das drogas aprovada no Senado torna mais r\u00edgido entendimento em vigor sobre porte e posse"},"content":{"rendered":"\n

Segundo especialista, a proposta \u00e9 mais uma tentativa de mostrar ao Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o cabe \u00e0 Justi\u00e7a definir as diretrizes de quantidade para distinguir usu\u00e1rio de traficante<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aprovada no Senado por 53 votos e 9, a PEC das drogas torna mais r\u00edgido o entendimento em vigor, que considera crime a posse e o porte de drogas sem autoriza\u00e7\u00e3o. A opini\u00e3o \u00e9 do advogado especialista em direito criminal, Guilherme Walter.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNa pr\u00e1tica, a gente n\u00e3o v\u00ea, obviamente, que n\u00e3o \u00e9 uma lei que criminaliza diretamente a posse e o porte de drogas. N\u00e3o \u00e9 uma lei que diz que a pessoa que estiver portando drogas ser\u00e1 presa em flagrante ou qualquer coisa do tipo, ou ser\u00e1 penalizada. Mas ela considera crime. Obviamente, do ponto de vista legislativo, ela vai ter as consequ\u00eancias de um crime\u201d, alerta.<\/p>\n\n\n\n

O especialista ainda acrescenta: \u201cSe a pessoa estiver com muita ou pouca droga, isso vai ser diferenciado na lei de drogas que vai fazer a diferencia\u00e7\u00e3o entre dois institutos que \u00e9 o tr\u00e1fico e o porte e posse\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n

A proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o segue agora para a C\u00e2mara dos Deputados. O texto aprovado insere no art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a determina\u00e7\u00e3o de que \u00e9 crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente \u2013 sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar. A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) \u00e9 de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA decis\u00e3o sobre a quantidade que classifica uma conduta ou n\u00e3o, indicativo que deva ser de tr\u00e1fico, de porte para uso, o que n\u00f3s n\u00e3o queremos \u00e9 que haja uma defini\u00e7\u00e3o disso por quantidade e que, ao se definir uma quantidade que \u00e9 porte para uso, esse fato de porte para uso n\u00e3o tenha nenhum tipo de efeito jur\u00eddico\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Posi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias<\/h2>\n\n\n\n

A proposta teve como relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) o senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB). Ele defende que a medida s\u00f3 torna explicito o que, para ele, est\u00e1 impl\u00edcito no texto constitucional. O parlamentar tem defendido que a libera\u00e7\u00e3o do uso de drogas pode acarretar problemas de sa\u00fade p\u00fablica, assim como na \u00e1rea da seguran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 inquestion\u00e1vel que a descriminaliza\u00e7\u00e3o leva \u00e0 libera\u00e7\u00e3o do consumo, mas a droga continua il\u00edcita. Voc\u00ea n\u00e3o vai encontrar ela em mercado, voc\u00ea n\u00e3o vai encontrar ela em farm\u00e1cia. S\u00f3 existe o tr\u00e1fico para poder adquirir. Portanto, descriminalizar \u00e9 fortalecer o tr\u00e1fico. O tr\u00e1fico \u00e9 quem financia o crime organizado\u201d, pontua. <\/p>\n\n\n\n

Contr\u00e1rio \u00e0 proposta, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) defende que a PEC n\u00e3o distingue usu\u00e1rio do traficante. \u201cN\u00f3s estamos equiparando o usu\u00e1rio, ou dependente, ou doente, ou recreativo ao traficante. N\u00f3s estamos botando na Constitui\u00e7\u00e3o que todo aquele que for pego com qualquer quantidade de droga \u00e9 um criminoso\u201d, considera. <\/p>\n\n\n\n

Os senadores Jaques Wagner (PT-BA), Humberto Costa (PT-PE) e Fabiano Contarato (PT-ES) tamb\u00e9m est\u00e3o de acordo com o senador Marcelo Castro.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, estabelece que \u00e9 crime vender, transportar ou fornecer drogas. A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de cinco a 15 anos, al\u00e9m de multa. Manter drogas para consumo pessoal tamb\u00e9m \u00e9 considerado crime pela lei atual, mas neste caso as penas previstas s\u00e3o advert\u00eancia, medidas educativas e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade. Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabelece a quantidade de entorpecentes que possa diferenciar os dois delitos.<\/p>\n\n\n\n

Discuss\u00e3o no STF<\/h2>\n\n\n\n

O debate sobre o tema no Congresso Nacional ocorre ao mesmo tempo em que o Supremo Tribunal Federal tenta decidir sobre a inconstitucionalidade de enquadrar como crime unicamente o porte de maconha para uso pessoal.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 28 da Lei de Drogas pune quem \u201cadquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autoriza\u00e7\u00e3o\u201d. E \u00e9 justamente isso que est\u00e1 sendo decidido no STF, com o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 635.659. <\/p>\n\n\n\n

Segundo o criminalista Guilherme Walter, essa emenda constitucional \u00e9 mais uma tentativa de mostrar ao Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o cabe \u00e0 justi\u00e7a definir as diretrizes de quantidade para distinguir usu\u00e1rio de traficante, quando leva para vota\u00e7\u00e3o na Corte as consequ\u00eancias da libera\u00e7\u00e3o da droga em menor quantidade.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs parlamentares est\u00e3o se antecipando a qualquer decis\u00e3o que o STF possa tomar, pois a C\u00e2mara, o Senado Federal, j\u00e1 aprovou uma PEC que vai criminalizar a posse e o porte, independente da quantidade. Ent\u00e3o \u00e9 mais que um aviso do Senado Federal para o STF dizendo, olha, \u00e9 o Senado, \u00e9 a C\u00e2mara que legisla, o Judici\u00e1rio apenas julga\u201d, destaca.<\/p>\n\n\n\n

Entre os ministros, a discuss\u00e3o est\u00e1 em torno da quantidade de maconha que determinar\u00e1 se a situa\u00e7\u00e3o pode ser considerada tr\u00e1fico de drogas ou de uso pessoal. Por enquanto, os valores propostos giram em torno de 10 e 60 gramas. N\u00e3o h\u00e1 data definida para a retomada do julgamento no STF. 
 <\/p>\n\n\n\n

Fonte: Brasil 61<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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