O prazo para microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte aderirem ao edital PGDAU n\u00ba 7<\/a> da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>) para a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas ativas no Simples Nacional<\/a> vai at\u00e9 dia 29 de novembro, \u00e0s 19h. Os benef\u00edcios variam conforme o perfil do contribuinte e da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n O Simples Nacional \u00e9 um regime unificado de tributa\u00e7\u00e3o e podem optar por ele os microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) com faturamento anual de at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es. O edital \u00e9 direcionado especificamente para esse p\u00fablico e, entre os principais benef\u00edcios, est\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o significativa do valor total da d\u00edvida, podendo chegar a at\u00e9 100% dos juros, multas e encargos legais e, ainda, flexibilidade para dividir o pagamento em at\u00e9 133 parcelas.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o duas modalidades de transa\u00e7\u00e3o: uma baseada na capacidade de pagamento e outra para d\u00edvidas de menor valor. Nos dois casos, h\u00e1 condi\u00e7\u00f5es especiais e prazos mais longos. <\/p>\n\n\n\n O diretor adjunto da Comiss\u00e3o de Direito Tribut\u00e1rio da OAB\/GO, Guilherme Di Ferreira, destaca o papel da ades\u00e3o ao edital nas opera\u00e7\u00f5es das empresas. \u201cAp\u00f3s a ades\u00e3o, o empres\u00e1rio que estiver em dia com o pagamento, ele ter\u00e1 uma certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos e poder\u00e1, ent\u00e3o, usufruir e requerer cr\u00e9ditos no mercado e poder\u00e1 voltar a fazer suas opera\u00e7\u00f5es comerciais normalmente\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Para a concess\u00e3o dos benef\u00edcios, a PGFN analisa o grau de recuperabilidade da d\u00edvida. \u201cCada edital possui os seus pr\u00f3prios crit\u00e9rios, mas em linhas gerais os crit\u00e9rios utilizados pela PGFN para possibilitar descontos de multas, juros, parcelamento e entrada facilitada s\u00e3o a classifica\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e a capacidade de pagamento do contribuinte. Esses s\u00e3o os principais crit\u00e9rios utilizados nos editais para os benef\u00edcios que v\u00e3o ser disponibilizados para os contribuintes\u201d, pontua Guilherme Di Ferreira.<\/p>\n\n\n\n Veja mais:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A partir de 1\u00b0 de janeiro de 2025 mais de 1,8 milh\u00e3o de MEIs, ME e EPP podem ser exclu\u00eddos do Simples Nacional por inadimpl\u00eancia. O somat\u00f3rio da d\u00edvida desses empreendimentos chega a R$ 26,7 bilh\u00f5es \u00e0 Receita Federal e \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n Entre os inadimplentes, 1.121.419 s\u00e3o MEIs e 754.915 s\u00e3o MEs ou EPPs. Por\u00e9m, segundo a Receita Federal, apesar de serem vistos como maioria dos devedores, esse p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 totalidade, j\u00e1 que outros perfis de empresas tamb\u00e9m t\u00eam d\u00e9bitos com os \u00f3rg\u00e3os federais. <\/p>\n\n\n\n O especialista Guilherme Di Ferreira ressalta a import\u00e2ncia do empres\u00e1rio se planejar para aderir a editais como o PGDAU n\u00ba 7 para evitar riscos financeiros.<\/p>\n\n\n\n \u201cA empresa ent\u00e3o tem que fazer um estudo e uma an\u00e1lise junto com seu contador e tamb\u00e9m um planejador tribut\u00e1rio, um advogado tributarista, para que saiba se tem capacidade real de arcar com aquele custo mensal, arcar com a entrada e arcar com os pagamentos mensais\u201d, aponta.<\/p>\n\n\n\n Segundo Guilherme, a prioriza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas que podem impactar a atua\u00e7\u00e3o da empresa tamb\u00e9m \u00e9 essencial para n\u00e3o inviabilizar a sua opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cPriorizar tamb\u00e9m d\u00edvidas que impactam a opera\u00e7\u00e3o da empresa, pois a partir do momento que a d\u00edvida que tem um impacto direto com o dia a dia da empresa, ela esteja parcelada, ent\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a CND naquele momento, daquela situa\u00e7\u00e3o, e a empresa ent\u00e3o poder\u00e1 continuar operando e n\u00e3o ter\u00e1 a sua opera\u00e7\u00e3o invi\u00e1vel. E ela continuar\u00e1 funcionando, rendendo e podendo pagar ent\u00e3o essa d\u00edvida\u201d, esclarece o especialista.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 tamb\u00e9m outro edital em aberto, o PGDAU n. 6\/2024<\/a>, que abrange os d\u00e9bitos de Simples Nacional e as demais naturezas tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias, exceto as d\u00edvidas de Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), cuja ades\u00e3o vai at\u00e9 31 de janeiro de 2025, \u00e0s 19h.\n
Import\u00e2ncia do planejamento<\/h2>\n\n\n\n
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