Destinação dos servidores concursados da autarquia e cumprimento das obrigações ambientais pela concessionária parecem ser os mais críticos e imprevisíveis
Na apresentação da minuta do contrato de concessão da SAE, realizada em 22/08/2023 às 14 horas, ficou evidente que a autarquia será concedida a qualquer custo, restando apenas discutir os termos dessa concessão.
Em 22 de dezembro de 2023, a Prefeitura de Ourinhos publicou no Diário Oficial do Município a concessão do serviço público para abastecimento de água e esgotamento sanitário, com o prazo de recebimento dos envelopes até 05/02/2024 e a abertura e classificação das propostas na B3 em São Paulo na Sexta-Feira de Carnaval, dia 09.
Conforme apresentado na audiência pública de 22 de agosto, o vencedor da concessão deverá realizar um investimento próximo aos 215 milhões para atender às normas ambientais estabelecidas no Marco do Saneamento, aprovado em 15/06/2020, e também pagar uma outorga ao município pelos serviços. A preocupação predominante entre os Ourinhenses é assegurar que os investimentos sejam efetivamente realizados, visto que o valor inicial da outorga no contrato é considerado baixo (pouco acima de 10 milhões).
De acordo com dados aproximados apresentados na audiência, a SAE possui um faturamento bruto superior a 90 milhões por ano e está operando. Caso a concessionária não cumpra suas obrigações de investimento, resultando em uma disputa judicial para revogar a concessão, essa disputa poderia se estender por muitos anos, deixando a cidade sujeita a prejuízos consideráveis e sem solução para os problemas legais relacionados ao saneamento.
Muitos defendem que o investimento deveria ser imediato, recolhido a um fundo próprio e disponibilizado à concessionária para realizar os investimentos, sob supervisão da agência reguladora.
Outro ponto crucial que ficou fora dessa discussão e permanece um mistério é o destino dos funcionários da SAE. São cerca de 290 concursados que podem ser absorvidos pela concessionária, aderir a um Programa de Demissão Voluntária (PDV) ou serem transferidos para outros órgãos da administração. No entanto, não há informações oficiais sobre o destino desses funcionários no edital que rege a concessão, o que gera apreensão quanto ao impacto financeiro no orçamento da Prefeitura, caso os servidores sejam incorporados.
Segundo o vereador Roberto Tasca (MDB), a folha de pagamento da SAE custa quase R$20 milhões ao ano, despesa que deverá ser absorvida pela prefeitura. O processo de concessão, conforme observado, parece violar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
É improvável que a Prefeitura consiga alocar tecnicamente os cerca de 290 funcionários da autarquia, considerando seus salários atuais e habilidades individuais. Além disso, a transferência terá um grande impacto no orçamento municipal, sem previsão da fonte dessa receita. Dada a natureza de um ano eleitoral, a lei exige que o gestor gaste abaixo da média dos três anos anteriores. Incorporar 290 novos funcionários sem um plano de demissão voluntária detalhado, incluindo seu impacto orçamentário e a fonte de receita correspondente, é uma lacuna no edital que precisa ser endereçada.
Sobre concessões de serviços públicos no Brasil
As concessões de serviços públicos são um modelo de gestão que permite ao Estado transferir a execução de um serviço público para uma empresa privada. Essa modalidade de gestão tem como objetivo principal garantir a eficiência e a qualidade da prestação dos serviços, bem como a redução dos custos para o Estado.
No Brasil, as concessões de serviços públicos têm sido amplamente utilizadas nos setores de saneamento básico, energia elétrica, transporte público e telecomunicações. No entanto, esse modelo de gestão também apresenta alguns problemas, que podem ser resumidos nos seguintes pontos:
- Ineficiência: Em alguns casos, as concessionárias não conseguem prestar os serviços com a eficiência esperada. Isso pode ocorrer por diversos fatores, como falta de investimentos, má gestão ou corrupção.
- Aumento das tarifas: As tarifas dos serviços públicos concedidos costumam ser mais altas do que as tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Estado. Isso ocorre porque as concessionárias precisam recuperar os seus investimentos e lucrar.
- Monopólio: As concessões de serviços públicos podem gerar monopólios ou oligopólios, o que pode prejudicar os usuários. Isso ocorre porque as concessionárias são as únicas autorizadas a prestar o serviço em uma determinada região.
Outro problema que vem sendo apontado nas concessões de serviços públicos no Brasil é a falta de transparência e de controle. Isso pode facilitar a corrupção e a má gestão.
Para superar esses problemas, é importante que o Estado adote medidas para garantir a eficiência, a qualidade e a transparência das concessões de serviços públicos. Essas medidas podem incluir:
- Melhoria da fiscalização das concessionárias: O Estado deve realizar uma fiscalização rigorosa das concessionárias para garantir que elas estejam cumprindo os contratos e prestando os serviços com a qualidade esperada.
- Incentivos à concorrência: O Estado deve estimular a concorrência nas concessões de serviços públicos para evitar monopólios e oligopólios. Isso pode ser feito, por exemplo, promovendo licitações mais competitivas.
- Revisão dos contratos: Os contratos de concessão devem ser revisados periodicamente para garantir que eles estejam alinhados com as necessidades dos usuários e com as melhores práticas de gestão.
A adoção dessas medidas pode contribuir para melhorar a eficiência e a qualidade das concessões de serviços públicos no Brasil, bem como para proteger os interesses dos usuários.
