A juíza Alessandra Mendes Spalding, da 2ª Vara Cível de Ourinhos, suspendeu na tarde de ontem (13) a Concorrência Pública nº 15/2023, que tinha como objeto a seleção da melhor proposta para a “outorga da concessão do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário” do município. A decisão atende a um pedido de liminar feito pela empresa CS Infra S/A, que alegou diversas imprecisões no edital.
A CS Infra S/A questionou principalmente a responsabilidade da futura concessionária pelo cumprimento de obrigações pactuadas em dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados entre a Superintendência de Água e Esgoto (SAE) e o Ministério Público do Estado de São Paulo. A empresa argumentou que o edital não era claro sobre a divisão de responsabilidades e que isso poderia prejudicar a precificação da concessão e das propostas a serem ofertadas.
Na decisão, a juíza reconhece que o edital “aparentemente contém imprecisões” e que “a abertura das propostas está agendada para o próximo dia 14 de março”, o que justifica a suspensão da licitação para evitar “ineficácia da medida caso ao final a segurança seja concedida”.
A magistrada também determinou que a Prefeitura de Ourinhos preste informações sobre o caso no prazo de 10 dias e que o Ministério Público seja ouvido.
A suspensão da licitação para a concessão dos serviços de água e esgoto em Ourinhos é um revés para a Prefeitura, que buscava uma solução para a gestão desses serviços. A decisão da Justiça, no entanto, demonstra a importância de se garantir a clareza e a transparência em processos licitatórios, especialmente quando se trata de serviços essenciais à população.
Outras informações:
- A CS Infra S/A também apresentou uma impugnação ao edital, que ainda não foi apreciada pela Prefeitura.
- O TAC 2022 prevê a necessidade de incluir no edital e contrato, com ampla publicidade, as informações pormenorizadas acerca do compromisso de ajustamento de conduta, para que sejam cumpridas as obrigações pactuadas, inclusive sob pena de caducidade do contrato, além de outras sanções cabíveis.
- A decisão da juíza Alessandra Mendes Spalding pode ser consultada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Impacto da decisão:
- A suspensão da licitação pode atrasar a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Ourinhos.
- A Prefeitura de Ourinhos terá que retificar e republiar o edital da licitação, o que pode levar alguns meses.
- As empresas interessadas em participar da licitação terão que refazer suas propostas.
O que esperar:
- A Prefeitura de Ourinhos deve se manifestar sobre a decisão da Justiça nos próximos dias.
- A CS Infra S/A pode recorrer da decisão da Justiça.
- O Ministério Público pode se manifestar sobre o caso.
- A licitação para a concessão dos serviços de água e esgoto em Ourinhos deve ser retomada em breve, mas ainda não há uma data definida.
