“Passando o trator”, vereadores da base do Prefeito devem votar e aprovar o Projeto de Lei Complementar Nº 5/2024 hoje, sem ouvir a população.
O Projeto de Lei Complementar Nº 5/2024, proposto pelo prefeito Pocay, está previsto para votação na sessão de hoje e tem grandes chances de ser aprovado com o apoio da base aliada do prefeito, sem a realização de consultas públicas. Este projeto propõe a transferência de todos os serviços atualmente geridos pela SAE – Superintendência de Água e Esgoto para a Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, incluindo a transferência de ativos. A medida, embora não declare explicitamente, sinaliza a extinção da autarquia.
O texto do projeto é apresentado de forma sutil, sem mencionar diretamente a extinção da SAE, mas deixa clara sua intenção ao estabelecer que “os serviços de Captação, Produção, Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário serão prestados pela Prefeitura Municipal de Ourinhos, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, entre outras providências.”
Essa iniciativa de integrar os serviços sob a administração de uma secretaria e descontinuar a SAE como autarquia já era discutida nos círculos políticos, mas não havia avançado anteriormente, possivelmente devido a contratempos legais enfrentados pelo prefeito na tentativa de concessão dos serviços. Diante dos obstáculos, Pocay parece ter ativado um plano alternativo para assegurar maior controle sobre a gestão desses serviços.
Além disso, um segundo projeto de lei complementar foi proposto para alterar a nomenclatura e criar cargos destinados à realocação dos servidores da SAE, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 1.135, de 14 de setembro de 2022, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da autarquia.
Esse conjunto de medidas terá um impacto significativo nas finanças públicas e permitirá a Lucas, o acesso a recursos da autarquia. Esses recursos seguiram bloqueados por decisões judiciais mesmo após a aprovação do “Projeto de Lei Nº 83/2023″, que autorizava a SAE a transferir seu superávit financeiro para a Prefeitura de Ourinhos, entre outras disposições”.
LEI A INTEGRA DO PROJETO NO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURINHOS
