Promotora alega que a “emergência” na coleta de lixo foi uma invenção para justificar a contratação direta e que os réus manipularam o processo licitatório para beneficiar a empresa M Construções & Serviços Ltda.
Em uma ação movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, o prefeito de Ourinhos, Lucas Pocay Alves da Silva, e o Secretário Municipal de Meio-Ambiente e Agricultura, Maurício Amorosini, estão sendo acusados de atos de improbidade administrativa relacionados à gestão dos serviços de limpeza urbana e coleta de lixo na cidade.
A controvérsia começou em dezembro de 2021, quando uma nova legislação municipal revogou a outorga da Serviço de Água e Esgoto (SAE) para a coleta de lixo, estabelecendo um prazo inicial de 90 dias para a contratação de um novo serviço, prorrogado posteriormente por mais 180 dias. Em março de 2022, iniciou-se um processo licitatório para encontrar um novo fornecedor, mas este processo não foi finalizado a tempo.
Em agosto de 2022, com a licitação ainda em aberto, o secretário Maurício Amorosini autorizou a contratação da empresa M Construções & Serviços Ltda., por um período de 90 dias, sob o argumento de emergência. Esta decisão foi questionada pela Procuradoria Jurídica do Município, que apontou irregularidades na contratação, mas suas preocupações foram ignoradas pelo prefeito Lucas, que assinou o contrato.
A M Construções & Serviços Ltda. foi novamente contratada em fevereiro de 2023, por mais 90 dias, sem a realização de licitação. Em março de 2023, o edital da Concorrência Pública nº 02/2023 foi publicado, mas foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo devido a requisitos que limitavam a competição entre participantes. Mesmo após a republicação do edital com alterações sugeridas pelo Tribunal de Contas, a prefeitura manteve a licitação em lote único, sendo a M Construções & Serviços Ltda. eventualmente declarada vencedora.
O Ministério Público alega que a “emergência” foi uma invenção para justificar a contratação direta e que os réus manipularam o processo licitatório para beneficiar a empresa M Construções & Serviços Ltda., dificultando a competição de outras empresas. O MP pede a condenação dos réus ao pagamento de uma multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração recebida e a proibição de contratar com o Poder Público por até quatro anos.
A ação, que foi ajuizada em 15 de abril de 2024, traz à tona questões cruciais sobre a integridade e a transparência na administração pública de Ourinhos. Os réus ainda têm a oportunidade de se defender das acusações. O processo segue em aberto e promete ser um ponto focal de debates sobre a governança e o manejo de contratos públicos na cidade.
Observação: O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 e o Ministério Público ainda precisa provar suas alegações em juízo. Para mais detalhes, a comunidade é incentivada a acompanhar os desdobramentos do caso diretamente nas fontes judiciais. Acesse PDF da decisão na integra
