A matéria foi divulgada em 19 de Abril pelo Portal Contratempo.info e fala sobre a recente decisão do Tribunal de Justiça em Ação Pública que corre na 3ª Vara Civil de Ourinhos, que condenou a empresa AVOA – Auto Viação Ourinhos Assis, por suposta fraude e improbidade administrativa em uma licitação para contratação de ônibus para transporte escolar em 2012 durante a gestão do ex prefeito Toshio Misato ao custo de mais de 4 milhões de reais.
A decisão é do juiz Flavio Augusto Reinert, e a Ação envolve os sócios proprietários de outras duas empresas de transporte que concorreram com o grupo que à época participou da concorrência como Viação Ourinhos Transportes de Passageiros Ltda – que também atualmente opera o transporte coletivo em Ourinhos por meio da CCO- Circular Cidade de Ourinhos.
A licitação foi julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado ainda em 2012 e também chegou a ser encerrada, porém o caso foi reaberto e de acordo com a sentença de Reinert, as empresas participantes pertenciam a um mesmo grupo econômico participando do pregão como se fossem concorrentes.
O grupo tinha sócios e administradores da mesma família e por meio do parentesco as empresas supostamente combinaram valores e violaram o sigilo das propostas para fraudar o certame.
O juiz também condenou o Secretário de Finanças da Prefeitura à época Marco Antônio Ribeiro Margutti, responsável por fazer a homologação. O Juiz aplicou multa de 10 vezes o valor da remuneração recebida pelo pelo servidor público, além da proibição de contratar com o poder público por 4 anos. As partes condenadas pela decisão vão recorrer da sentença.
400 mil de subsidio mensal desde 2022
Sobre o caso, a prefeitura se manifestou dizendo que ainda não fez a análise da decisão do Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral do Município vai analisar a sentença e por enquanto, o atual contrato entre a prefeitura e a CCO- Circular Cidade de Ourinhos do grupo AVOA continua vigente.
O transporte coletivo na cidade recebe mensalmente um subsidio mensal de 400 mil da Prefeitura para “ajudar” a empresa a manter o serviço público de transporte no município.
