Ourinhos, 7 de abril de 2025 – A Câmara Municipal de Ourinhos vota na sessão desta segunda-feira (07) o Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, que estabelece o novo piso salarial de R$ 3.036,00 para os Agentes de Combate a Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) contratados sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta, de autoria do atual prefeito Guilherme Andrew Gonçalves da Silva, representa um passo importante na valorização desses profissionais, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120/2022.
A medida vem corrigir um atraso histórico deixado pela gestão anterior. Durante o mandato do ex-prefeito Lucas Pocay, apesar da existência de normas claras do Ministério da Saúde e da própria Constituição Federal, o município não tomou nenhuma iniciativa concreta para aplicar o piso nacional da categoria, mesmo com repasses federais garantidos. A inércia gerou forte insatisfação entre os servidores, que agora veem a possibilidade de reparação.
A proposta atual segue os parâmetros estabelecidos pelas Portarias GM/MS nº 3.493/2024 e 6.530/2025, que definem o repasse federal de incentivo financeiro no valor correspondente a dois salários mínimos para os ACEs e ACSs em todo o país. Como o valor é fixado pelo governo federal, não haverá progressão salarial local, mas o município poderá implementar gratificações, auxílios e outros benefícios adicionais, conforme previsto no § 7º do art. 198 da Constituição Federal.
O novo piso é uma reivindicação antiga da categoria e está sendo votado em regime de urgência. A expectativa é de aprovação unânime, como forma de reconhecimento ao trabalho essencial desses profissionais na linha de frente da saúde pública e da prevenção de doenças.
Caso aprovada, a lei entra em vigor imediatamente após sua publicação oficial, garantindo o reajuste já nas próximas folhas de pagamento.
