A declaração deve ser realizada pelo DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual), por todos aqueles que possuam um MEI ativo
A declaração anual para Microempreendedores Individuais (MEI) já está disponível e deve ser realizada pelo DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual), por todos aqueles que possuam um MEI ativo. A entrega de documentos que comprovem o rendimento e tributos pagos em 2023 é obrigatória para todos cadastrados como MEI, mesmo aqueles que não tenham efetuado movimentação durante o ano. A data para preenchimento e entrega dos documentos vai até 31 de maio de 2024.
Os trabalhadores que exercem a função de transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro) devem ficar atentos ao período de enquadramento e desenquadramento da categoria. A data limite para a solicitação é 31 de janeiro. Os interessados podem realizar a prestação de contas online pelo site da Receita Federal.
