A Prefeitura de Ourinhos, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025. Agora, os munícipes em débito com a administração municipal têm até o dia 5 de setembro para regularizar suas pendências.
Os interessados em participar do programa devem agendar atendimento na Central de Atendimento Tributário, localizada no Poupatempo Ourinhos. O agendamento pode ser feito pelo site poupatempo.sp.gov.br ou por meio do WhatsApp, pelo número (14) 99762-8404.
O Refis 2025 permite a negociação de dívidas tributárias vencidas até dezembro de 2024. O parcelamento pode ser feito em até 96 parcelas, com valor mínimo de R$60 por prestação. Para quem optar pelo pagamento à vista, os descontos sobre juros e multas podem chegar a 100%. Já no caso de débitos gerados a partir de 2018, a isenção incide somente sobre a multa.
As normas completas do programa estão previstas na Lei Complementar nº 1.202/2025, publicada no Diário Oficial do Município em 10 de março de 2025. É recomendada a leitura atenta da legislação e, em caso de dúvidas, o contribuinte deve procurar orientação junto aos servidores da área responsável.
