Proposta do Executivo é criticada por seguir modelo que já está sendo alvo de ações do Ministério Público em cidades vizinhas, como Ourinhos
A tramitação do Projeto de Lei nº 28/2025, enviado pela Prefeitura de Canitar à Câmara Municipal, tem gerado forte repercussão política e levantado questionamentos sobre os possíveis impactos da medida na gestão pública local. A proposta prevê a qualificação de entidades privadas como Organizações Sociais (OS) para atuarem em áreas como saúde, educação, cultura, obras e assistência social, por meio de contratos de gestão com o poder público.
De acordo com o texto, o objetivo é promover a “modernização da administração pública” por meio da celebração de parcerias com entidades do terceiro setor, com vistas à ampliação da eficiência e da economicidade na execução de políticas públicas. A proposta segue modelos adotados em outras cidades e estados brasileiros, que transferem a execução de determinadas atividades estatais a instituições privadas sem fins lucrativos, com base em metas e resultados pactuados.
Entretanto, o projeto vem sendo duramente criticado por parte da população e também pela oposição. Um dos principais opositores da proposta, é o presidente do Solidariedade em Canitar Jailton Ferreira que classifica o projeto como “um ataque direto ao serviço público” e denuncia o que considera um processo de “terceirização ampla e sem controle efetivo da máquina pública”.
A medida pode extinguir, na prática, a exigência de concursos públicos, permitir a contratação de pessoal sem critérios técnicos e abrir brechas para favorecimentos políticos. “É o fim da estabilidade, o fim do concurso e a abertura de um canal direto para o apadrinhamento político e a corrupção institucionalizada”, afirma. Ele também aponta que o projeto autoriza a cessão de bens públicos às entidades privadas e dispensa processos licitatórios em determinadas situações, o que, segundo ele, contraria princípios constitucionais e legislações federais.
Outro ponto de preocupação levantado por populares diz respeito à fiscalização. De acordo com o projeto, a supervisão dos contratos de gestão será feita por uma comissão indicada pelo próprio Executivo. Em tese, isso compromete a imparcialidade do controle e fragiliza os mecanismos de transparência.
Em documento protocolado na Câmara Municipal, Jailton Ferreira pede que os vereadores rejeitem o texto e faz referência a ações do Ministério Público em municípios da região, como Ourinhos, onde medidas semelhantes motivaram investigações por parte da Justiça.
Até o momento, a Prefeitura de Canitar não se manifestou oficialmente sobre as críticas, mas vereadores da base governista têm defendido o projeto como uma alternativa viável para melhorar os serviços oferecidos à população, especialmente diante das limitações orçamentárias e da escassez de pessoal em áreas essenciais.
O Projeto de Lei nº 28/2025 ainda passará por análise nas comissões internas da Câmara antes de ser submetido à votação em plenário. A expectativa é de que o tema continue gerando debates intensos entre governo, oposição e a sociedade civil nas próximas semanas.
