Contratação de empresa sem licitação para gerenciar o SAMU será tema de CPI já instaurada e lei do reajuste dos salários revogada, pode obrigar Lucas, Caio Lima e muitos outros a devolver mais de 2 milhões ao município.
Na primeira delas, a 22ª SESSÃO ORDINÁRIA ganhou destaque pela instalação de uma CPI, para investigar mais um contrato milionário da gestão Pocay, sem licitação. A empresa SAMAIS, trazida por Lucas Pocay, Donay Neto, Caio Lima e demais membros da atual gestão de Ourinhos, para operacionalizar o SAMU, está no centro das investigações, envolvida em denúncias de irregularidades no Paraná e já teve seus bens bloqueados. O Ministério Público do Estado também propos uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA POR PRÁTICA DE ATOS ILICITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Na época dessa contratação, hoje uma intensa luta judicial de Pocay e sua equipe para que o SAMU de Ourinhos saisse do convênio firmado com a UMMES e pudesse selecionar uma empresa para prestar o serviço à população.
Segundo documentos oficiais da Câmara Municipal de Ourinhos, a SAMAIS foi contratada sem o devido processo licitatório para assumir serviços públicos essenciais, levantando suspeitas sobre irregularidades no processo de contratação. A empresa também enfrenta acusações sérias de corrupção no estado do Paraná, onde suas atividades estão sob investigação judicial e seus ativos foram temporariamente congelados.
Diante de tal situação, o poder legislativo Ourinhense instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar essa contratação milionária sem licitação, realizada pelo grupo do prefeito Lucas Pocay, Donay Netto e Caio Lima.
A população de Ourinhos exige total transparência e responsabilização dos envolvidos, buscando esclarecimentos sobre como recursos públicos significativos foram comprometidos em circunstâncias tão questionáveis.
A Segunda sessão da noite por sua vez foi a 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 1º DE JULHO, convocada durante a 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, com o intuito de votar a revogação de uma lei de 2021, apontada pelo Ministério Público como Inconstitucional. O prazo dado pelo MP para quer a lei fosse revogada terminou em 16/06, mas somente agora a base legislativa do chefe do executivo agil. Muitos acreditam que o grupo de Pocay estava tentando uma solução menos dolorosa, pois o Pocay, Caio Lima e todos os demais secretários que ocuparam o cargo durante a vigência da lei terão que ressarcir os cofres públicos de uma cifra superior a 2 milhões de reais recebidos ilegalmente.
Projeto de Lei Nº 51/2024
Revoga em sua totalidade a Lei nº. 6.709, de 21 de dezembro de 2021, e concede o efeito
repristinatório à Lei Complementar nº 938/2016.
A Câmara Municipal de Ourinhos, nos termos do disposto na Lei Orgânica do Município, aprova a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada na sua totalidade a Lei nº. 6.709, de 21 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Fica concedido o efeito repristinatório à Lei Complementar nº. 938/2016.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
